O conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito e Religião – IBDR, Dr. Valmir Nascimento Milomem Santos, teve trecho de artigo de sua autoria citado e afirmado em voto do Ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, ontem, 13/8, em ação que trata do chamado “abuso de poder religioso”.

O relator da ação, Ministro Edson Fachin, embora tenha votado contra a cassação da vereadora de Luziânia (GO), acusada de usar a sua posição na igreja para promover sua candidatura, influenciando o voto de fiéis, propôs a inclusão do abuso de poder de autoridade religiosa em ações que podem eventualmente levar à cassação de mandato de políticos na próxima Eleição Municipal.

Após voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, Tarcísio Vieira havia pedido vista dos autos. Em seu voto, o Ministro Tarcisio divergiu de Fachin nesse ponto, entendendo pela inexistência da ilicitude eleitoral. Além de contrariar a Constituição e a legislação em vigor, reconheceu a legitimidade do discurso religioso na esfera política.

Para ratificar a posição, citou trecho de autoria do Dr. Valmir Nascimento Milomem Santos:

O trecho faz parte do artigo “Participação política dos evangélicos no Brasil: da laicidade à liberdade religiosa” publicado pela Revista Democrática do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O jurista é especialista do tema do “abuso de poder religioso”, autor da obra “Entre a Fé e a Política: Participação dos Evangélicos no processo político-eleitoral – reflexões sobre legitimidade, abuso de poder e ética na esfera pública”. O autor perfilha o entendimento da inconstitucionalidade e ilegalidade desse tipo de ilicitude na esfera eleitoral, além de contrariar o ideal democrático, a liberdade política e a liberdade de religião.

O julgamento no TSE deve retomar na próxima tercá-feira, 18/8.