O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO, ingressou hoje (27.01.2022) com pedido para ser amicus curiae na AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL no. 754, no que trata sobre a vacinação infantil contra a Covid-19. O Ministro Ricardo Lewandowski é o relator e a ação foi proposta pela Rede.
DESTAQUE: PARECER DO IBDR – Sobre vacinação infantil
A ADPF é uma ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. A ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade de lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988. Pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (veja Ação Direta de Inconstitucionalidade).
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